Condições gerais e termos de uso

Vigente a partir de 02 de abril de 2019.

  1. Introdução
  2. 1 - Adequação e conformidade
  3. 2 - Escopo dos serviços prestados
  4. 3 - Alterações nos termos e aplicabilidade
Bem-vindo às condições gerais e termos de uso do PLIPAG ("termos"). Os termos abaixo dispostos especificam: Por favor, leia estes termos por completo e quaisquer outros documentos mencionados aqui e no contrato com cuidado, ele é vinculante ao contrato de prestação de serviços ("contrato").

Introdução

PLIPAG é uma ferramenta eletrônica voltada para empreendedores e empresas com a finalidade de gerenciar mensalidades, simplificando e automatizando a rotina de cobrança e o fluxo de recebíveis, bem como sua devida organização dentro desta plataforma.

Ao usar as funcionalidades oferecidas pela plataforma, o MERCHANT estará celebrando o contrato vinculativo, pré-requisito para o uso da plataforma e a prestação de serviços em geral.

Os termos abordados visam a especificar

  1. Adequação e conformidade à legislação;
  2. Escopo e funcionamento do serviço prestado;
  3. Alterações nos termos e aplicabilidade.

1 - Adequação e conformidade

1.1 Cumprimento da legislação vigente

1.1.1. Ao usar o PLIPAG, o MERCHANT reconhece e afirma que sua atividade comercial é legal, legítima e compatível com as atividades econômicas previstas no ato constitutivo.

1.1.2. O cliente atende incontestavelmente à legislação brasileira vigente, convenções das Nações Unidas (ONU), Mercosul e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), bem como demais tratados transnacionais dos quais o Brasil seja signatário.

1.1.3. Todo o volume financeiro recebido pela plataforma tem origem lícita e compatível com o verdadeiro montante de receitas do MERCHANT.

1.1.3.1. Uma vez constatada que os recursos financeiros são fruto de atividade criminosa, em atenção especial à lista abaixo qualificada, a conta será imediatamente encerrada sem aviso prévio e as autoridades competentes serão comunicadas.

1.1.4. O MERCHANT e os membros de seus Quadro de Sócios e Administradores declaram e garantem que não estão localizados em qualquer país que esteja sujeito a um embargo do governo brasileiro, que tenha sido designado pelo governo brasileiro como um país patrocinador do terrorismo internacional (em especial, Irã, Iraque, Síria, Líbia, Sudão, Somália, Iêmen, Cuba ou Coréia do Norte), ou listado em qualquer lista de partidos proibidos ou restritos pelo governo brasileiro, além de também concordarem que não usarão a plataforma para quaisquer fins proibidos pela legislação brasileira.

1.1.5. O PLIPAG poderá, a qualquer momento, exigir documentos auxiliares ou comprobatórios do MERCHANT ou qualquer dos membros do Quadro de Sócios e Administradores a fim de completude cadastral ou mitigação de riscos conforme os termos dispostos neste documento.

1.2 Corpo administrativo

1.2.1. O administrador da empresa e todos os usuários da plataforma têm 18 anos ou mais, são capazes e todos estão de acordo com os termos de uso.

1.2.2. O MERCHANT deve imediatamente comunicar o PLIPAG, munido das informações completas e sem omissão, nos casos de

1.2.2.1. Se constatada alteração no ato constitutivo sem a devida notificação ao PLIPAG, os serviços serão suspensos até a regularização.

1.2.3. O Quadro de Sócios e Administradores do MERCHANT não elenca pessoa politicamente exposta, conforme parâmetros definidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras ("COAF").

1.3 - Atividades econômicas não permitidas

1.3.1. O MERCHANT declara e reconhece, ainda que à luz da lei, que seus produtos e serviços não se encaixam em nenhum dos itens abaixo citados.

  1. Sublocação de serviços financeiros;
  2. Produtos ou serviços financeiros, como financiamentos (incluindo financiamento coletivo, mais popularmente conhecido como “crowdfunding”), moedas virtuais (como “bitcoin” e outros), consórcios, empréstimos, fomento mercantil, ações, opções ou outros investimentos de qualquer natureza;
  3. Planos de previdência privada, títulos de capitalização, seguros e prêmios;
  4. Ítens de valor armazenado, como vale-presente e cartões fidelidade ou cartões pré-pagos;
  5. Intermediação transfronteiriço, popularmente conhecido como “dropshipping”;
  6. Produtos de importação restrita;
  7. Produtos com características diferentes das anunciadas;
  8. Serviços ou produtos não autênticos ou que violem as leis de propriedade intelectual ou industrial em território nacional;
  9. Produtos que não possuam homologação pelos órgãos responsáveis;
  10. Produtos eletrônicos que possuem a finalidade de burlar proteções ou decodificar informações sem autorização;
  11. Produtos que não podem ter sua origem comprovada como lícita;
  12. Apostas, jogos de azar, loteria e concursos;
  13. Armas;
  14. Plantas silvestres;
  15. Animais;
  16. Fármacos;
  17. Madeira ilegal;
  18. Produtos de comercialização ou importação restrita;
  19. Substâncias gemológicas, compreendendo gemas, metais nobres e pedras ornamentais, como diamantes, rubis, safiras e outras pedras preciosas;
  20. Produtos químicos, sejam medicamentos industrializados, naturais, substâncias tóxicas ou alucinógenas, como bebidas alcoólicas, tabaco ou drogas recreativas;
  21. Produtos inflamáveis ou explosivos;
  22. Comércio ou intermediação de veículos automotores;
  23. Comércio ou intermediação imobiliária;
  24. Agenciamento de turismo;
  25. Obras de arte, relíquias, objetos antigos ou exóticos de valor intangível;
  26. Produtos que possuem apelo histórico, cultural ou artístico;
  27. Atividades ligadas a leilões;
  28. Atividades ligadas a joalherias;
  29. Atividades ligadas a antiquários;
  30. Atividades ligadas a, ou que possam ser caracterizadas como, penhorista;
  31. Produtos ou equipamentos de uso hospitalar;
  32. Comércio ou intermediação de órgãos;
  33. Materiais de conteúdo ofensivo, de linguagem explícita, obsceno, indecente ou censurável;
  34. Produtos relacionados à pornografia ou prostituição, ainda que legalizados;
  35. Materiais ou atividades ligados à exploração sexual;
  36. Produtos cuja origem seja o trabalho forçado, infantil, ou análogo ao escravo;
  37. Materiais cujo conteúdo firam os direitos humanos ou promovam o ódio ou a violência;
  38. Produtos que promovam ou façam apologia a atividades ilegais;
  39. Produtos que possam gerar constrangimento a terceiros;
  40. Listas com informações pessoais;
  41. Produtos que desrespeitem o direito à privacidade ou coloquem em risco informações de terceiros;
  42. Doações de qualquer tipo;
  43. Atividades ligadas a campanhas políticas ou organizações políticas;
  44. Atividades ligadas a organizações religiosas;
  45. Atividades que o MERCHANT esteja impedido de realizar por questões jurídicas.

1.3.2. É de exclusivo e absoluto direito do PLIPAG vedar o processamento de pagamentos ou, em última instância, suspender o recebimento de pagamentos se houver movimentações suspeitas ou indícios de atividades ilegais na conta do MERCHANT.

1.4 - Diligências prévias

1.4.1 O PLIPAG aplica boas práticas de compliance e “Conheça Seu Cliente”, também conhecida como KYC, e, para tanto, resguarda o direito de fazer as devidas diligências buscando informações relativas ao MERCHANT, aos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores e, em última extensão, ao portfólio de clientes cadastrados periodicamente ou conforme julgue necessário, sem notificação ao MERCHANT, em órgãos oficiais, bureaus de informações ou agregadores de dados. Esta medida visa mitigar riscos envolvendo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, trabalho escravo, crimes contra o sistema financeiro, adesão ao ilícito e outros crimes que possam ou não incriminar, ainda que sem conhecimento de causa por participação passiva, o MERCHANT.

1.4.2. O PLIPAG reserva-se o direito de não omitir informações do MERCHANT a fornecedores, instituições ou autoridades competentes que porventura solicitarem tais dados postulados em argumentações consistentes de desrespeito às cláusulas deste termo.

1.4.3. O desrespeito às cláusulas deste termo ou indícios de irregularidades, seja de natureza jurídica ou fiscal, implicará na suspensão dos serviços oferecidos pelo PLIPAG e, consequentemente, na devolução dos valores retidos aos pagadores, cabendo ao MERCHANT os encargos oriundos das devoluções.

1.4.4. Em atendimento às resoluções do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), o PLIPAG reserva o direito de notificar às autoridades cabíveis e parceiros comerciais envolvidos das transações suspeitas de lavagem de dinheiro, incluindo dados do MERCHANT.

1.4.5. Todas as transações financeiras são submetidas a um sistema interno do PLIPAG, que realiza as escoragem de risco e, por extensão, todas estas transações estão sujeitas a análise e aprovação manual, de acordo com níveis de risco, exposição e compatibilidade financeira e padrão comportamental.

1.4.6. Na eventualidade de ser constatada fraude, de qualquer natureza, por parte do MERCHANT ou de seus clientes, o PLIPAG fica exonerado de qualquer responsabilidade legal, fiscal, tecnológica ou financeira, sendo a responsabilidade absorvida integralmente pelo MERCHANT e/ou seus responsáveis.

1.4.7. Fica a cargo facultativo do PLIPAG cessar a prestação de serviços incumbindo o MERCHANT o ônus, de qualquer natureza, que lhe couber.

2 - Escopos dos serviços prestados

2.1 - Responsabilização pelos recebíveis

2.1.1. O PLIPAG se responsabiliza pelos recebíveis coletados por meio de cobranças e os retém em conta corrente ou de conta de pagamento, própria ou de instituição financeira competente parceira, submetidos a repasses sob demanda, periódicos ou compulsórios, conforme abaixo especificado, exceto em casos de força maior ou casos excepcionais de compliance (vide 1 - adequação e conformidade).

2.1.1.1. Os repasses sob demanda tem prazo para liquidação em D+1, isto é, um dia útil a contar a partir da data de solicitação, se esta for em dia útil, ou no próximo dia útil, caso contrário.

2.1.1.2. Os repasses periódicos são aqueles cadastrados na própria plataforma do PLIPAG e são liquidados em D+0, isto é, no dia programado. A alteração na programação dos dias de repasse sujeitar-se-á ao prazo de até dois dias úteis para efetivação;

2.1.1.3. Os repasses compulsórios podem, a critério exclusivo do PLIPAG, ocorrer uma vez por mês.

2.1.2. As tarifas represadas que não podem ser liquidadas por falta de atividade financeira na conta do MERCHANT podem, após 30 dias corridos após serem constatadas, ser cobradas por outro meio de pagamento mediante comunicação prévia do PLIPAG.

2.1.3. A extrapolação da data limite de repasse sujeitará o PLIPAG a remunerar o montante devido pela taxa SELIC na forma pro rata die, exceto em caso fortuito, de força maior ou conforme determinação por órgão competente.

2.2 - Fluxo financeiro e pagamentos

2.2.1. O fluxo financeiro é único, no sentido que os fundos são coletados mediante cobranças e os repasses liquidados conforme especificado em 2.1, dele deduzindo tarifas, taxas de serviço, mensalidades e demais comissões devidas.

2.2.2. Não será feito estornos na conta de pagadores do MERCHANT mediante cobranças equivocadas oriundas do próprio MERCHANT, exceto em casos extraordinários ou na eventual constatação de erros por parte do PLIPAG.

2.2.3. Uma cobrança pode se tornar pago ou cancelado. Em ambos os casos incidirá tarifas ou taxas sobre estes eventos, que é a forma natural de remuneração do PLIPAG, conforme informado na plataforma, contrato ou pelo próprio gerente de conta.

2.3 - Uso do sistema

2.3.1. O usuário cadastrado do MERCHANT terá acesso completo e irrestrito à plataforma, podendo até mesmo obter informações gerenciais de máxima extensão de seu histórico no nível mais granular possível, poderes para criar ou configurar a emissão automática de cobranças, solicitar transferência, alterar informações cadastrais próprias e de seus clientes, bem como o manejo e controle total da lista de clientes.

2.3.1.1. O MERCHANT poderá determinar usuários secundários, com algum vínculo com o MERCHANT, com níveis de acesso iguais ou inferiores ao usuário principal para usar a plataforma, responsabilizados no teor e extensão destes termos e, portanto, é de responsabilidade exclusiva do MERCHANT gerenciar estes usuários, sejam internos ou externos à sua organização.

2.3.2. O PLIPAG se compromete, através da plataforma, a oferecer, mas não se limitando, às seguintes funcionalidades:

2.3.3. O MERCHANT é responsável por manter informações cadastrais corretas e atualizadas seus pagadores, inclusive nome, CPF, endereço completo e informações de cobrança, como e-mail e celular de contato, todas atualizadas junto à plataforma PLIPAG.

2.3.4. O PLIPAG prestará suporte técnico especializado para a plataforma em duas modalidades: (A) por telefone, em horário comercial no fuso horário de Brasília; (B) por e-mail, com tempo máximo de resposta de 24 horas contadas em horário comercial.

2.3.5. O PLIPAG prestará suporte técnico especializado para os clientes do MERCHANT, por e-mail e telefone, no limite do nível de serviço deste contrato, especialmente no que tange a adequação da forma de cobrança e o processo de pagamento.

2.3.6. O PLIPAG não garante ao MERCHANT a prestação de serviços de forma ininterrupta ou livre de erros, bem como não se responsabiliza caso o MERCHANT fique impossibilitado de efetuar transações ou utilizar seus sistemas digitais durante os períodos de indisponibilidade de serviço, não estando, portanto, passível de qualquer compensação por nível de serviço, exceto quando acordado entre as partes em documento próprio.

2.3.7. O MERCHANT confirma que as cobranças que realizará por meio da plataforma são legais e amparadas por algum vínculo de natureza comercial que legitima as cobranças. Além disso, assume as responsabilidades que lhe couberem, inclusive legais e financeiras, sobre as cobranças geradas, ainda que automaticamente por meio da funcionalidade de cobranças recorrentes.

2.3.8. É vetado ao MERCHANT realizar:

2.3.9. O MERCHANT jamais fará, sob qualquer circunstância, pagamentos à ela mesma, mesmo que realizado por meio de terceiros, em atenção especial aos objetivos dos serviços do PLIPAG em permitir a consolidação dos pagamentos envolvendo pessoas ou organizações diferentes, tornando legítima a intermediação de uma transação. A não observação a este item sujeitará o MERCHANT ao escrutínio legal, intervenção manual, potencial bloqueio de fundos e notificação junto às autoridades competentes além de fomentar trocas de informações, de caráter legal, com parceiros de negócios, como bancos e bureaus de informações, e órgãos governamentais, como COAF e Receita Federal.

2.3.10. O MERCHANT não utilizará os serviços e produtos do PLIPAG de forma que gere constantes contestações por parte de seus clientes, reclamações, cancelamentos, ações judiciais ou multas, no critério que o PLIPAG julgue irrazoabilidade dentro dos parâmetros de seus indicadores internos.

2.3.11. O MERCHANT não utilizará os serviços e produtos do PLIPAG de modo que gere sobrecarga na plataforma, caracterizando abuso, no critério que o PLIPAG julgue irrazoabilidade dentro dos parâmetros de seus indicadores internos.

2.4 - Nível de serviço

2.4.1. O PLIPAG oferece um índice de disponibilidade mínimo de 98%. Este índice reflete o tempo total de disponibilidade de serviço, ou seja, o tempo em que a plataforma estava acessível online. Este indicador será apurado mensalmente e disponibilizado para o MERCHANT no sítio sla.plipag.com.br.

2.4.2. O nível de serviço será medido em caráter mensal, apurado no mês seguinte, relativo ao primeiro até o último dia corrido do mês anterior.

2.4.3. Caso o nível de serviço proposto não seja atingido, o MERCHANT terá direito a reivindicar desconto no valor da mensalidade da plataforma, mas não nas tarifas, taxas e outras comissões sobre a operação financeira, de acordo com 20%, se o nível de serviço ficar entre 90% e 98%; 50% de desconto, se o nível de serviço ficar entre 50% e 90%; ou não será cobrada a mensalidade, se o nível de serviço for apurado como abaixo de 50%.

2.5 - Sigilo de informações

2.5.1. O PLIPAG reserva-se o direito de manter as informações relativas ao cadastro e utilização de seus produtos em um banco de dados próprio.

2.5.1.2. Em especial, o MERCHANT deve atentar-se ao disposto na lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados –, uma vez que o PLIPAG armazena dados e potencialmente consulta informações da base de clientes cadastrados.

2.5.2. O banco de dados será utilizado para a operacionalização normal e inerente dos serviços do PLIPAG e para avaliação dos riscos financeiros, verificação da possibilidade da ocorrência do crime de lavagem de dinheiro, prevenção de fraudes e relatórios de consistência das informações de acordo com o previsto em lei, podendo, se for o caso, bloquear o cadastro preventiva ou definitivamente. Nestes casos, o PLIPAG reserva o direito de recusar quaisquer transferências de valores quando entender que tais transferências não estão de acordo com os padrões normais de operação e política de riscos. A análise dos dados cadastrais é individualizada e poderá ser feita a qualquer momento.

2.5.3. O PLIPAG resguarda o dever de armazenar os dados por no mínimo cinco anos, conforme resoluções da COAF.

2.6 - Concessão de acesso e vedação à engenharia reversa

2.6.1. O MERCHANT se compromete em usar a plataforma em estrita conformidade com estes termos e não deve: (A) descompilar, fazer “engenharia reversa”, tentar obter o código fonte, decifrar a plataforma; (B) explorar ou divulgar falhas de segurança; (C) fazer qualquer modificação, adaptação, melhoria, aperfeiçoamento ou tradução; (D) remover, alterar ou ocultar qualquer aviso de propriedade; (E) disponibilizar acesso à aplicação em múltiplos dispositivos ao mesmo tempo; (F) usar a plataforma para criar um produto ou software que seja, direta ou indiretamente, competitivo, com ou de qualquer forma um substituto para qualquer serviço, produto ou software oferecido pelo PLIPAG; (G) usar o aplicativo para enviar consultas automáticas para qualquer site ou enviar qualquer e-mail comercial não solicitado; (H) usar qualquer informação proprietária ou interfaces da plataforma PLIPAG ou outra propriedade intelectual do PLIPAG na concepção, desenvolvimento, fabricação, licenciamento ou distribuição de qualquer produto ou serviço.

2.7 - Garantias e Compatibilidade

Garantias

2.7.1. O MERCHANT concorda que a plataforma é oferecida para uso “conforme está” e “conforme disponível” e que seu uso ou confiança na aplicação e qualquer conteúdo de terceiros e serviços acessados assim é por sua conta e risco e discrição. O PLIPAG, afiliados, parceiros, fornecedores e licenciadores renunciam todas e quaisquer representações de garantias à aplicação e conteúdo de terceiros e serviços, seja expressa ou implícita, e, incluindo, sem limitação, as garantias de comercialização, adequação para um determinado fim, e não violação. Além disso, PLIPAG não garante que (A) a plataforma ou conteúdo de terceiros e serviços atenderá aos requisitos; (B) a aplicação ou conteúdo de terceiros e serviços serão ininterruptos, precisos e confiáveis, pontual, seguro e sem erros; (C) a qualidade de quais produtos, serviços, informação ou outro material acesso ou obtidos pelo MERCHANT com a plataforma será como representado ou suas expectativas; ou (D) quaisquer erros na plataforma ou conteúdo e serviços de terceiros serão corrigidos no aviso ou informação, verbal ou por escrito. Além disso, o MERCHANT reconhece o PLIPAG não tem obrigação de corrigir quaisquer erros ou de outra forma apoiar ou manter a plataforma.

Compatibilidade

2.7.2. O PLIPAG não garante que o aplicativo será compatível ou inter-operável com o dispositivo móvel ou qualquer outra peça de hardware, software, equipamento ou dispositivo instalado ou utilizado em conexão com o seu dispositivo móvel. Além disso. O MERCHANT reconhece que problemas de compatibilidade e interoperabilidade podem fazer com que o desempenho do seu dispositivo móvel possa diminuir ou falhar completamente, e pode resultar em permanente dano ao seu dispositivo móvel, a perda dos dados localizados em seu dispositivo móvel, e corrupção do software e arquivos localizado em seu dispositivo móvel. O MERCHANT também reconhece e concorda que o PLIPAG e seus afiliados, parceiros, fornecedores e licenciadores não terão nenhuma responsabilidade por quaisquer danos sofridos resultantes ou que surja em conexão com problemas de compatibilidade ou de interoperabilidade.

Reclamações do produto

2.7.3. O MERCHANT é responsável por lidar com quaisquer reclamações de terceiros relacionadas ao seu uso e concorda em notificar PLIPAG de quaisquer reclamações de terceiros relacionadas com a plataforma de que tenha conhecimento. Além disso, o MERCHANT decide liberar a PLIPAG de qualquer responsabilidade decorrente de sua utilização ou posse do aplicativo, incluindo, sem limitação, o seguinte: (i) qualquer reclamação de responsabilidade do produto; (ii) qualquer alegação de que a aplicação não está em conformidade com todos os requisitos legais ou regulamentares aplicáveis; e (iii) qualquer reclamação resultante da defesa do consumidor ou legislação similar.

Indenização

2.7.4. O MERCHANT deverá indenizar, defender e isentar o PLIPAG e seus afiliados, parceiros, fornecedores e licenciadores, e cada um de seus respectivos funcionários, diretores, agentes e funcionários (as “partes indenizadas") de e contra qualquer reivindicação, processo, perda, dano, multa, penalidade, juros e despesas (incluindo, sem limitação, honorários de advogados e outros consultores profissionais) decorrentes de ou em conexão com o seguinte: (i) o seu acesso ou utilização da plataforma; (ii) A sua violação destes termos; (iii) violação de lei; (iv) a sua culpa ou dolo; ou (v) a violação dos direitos de terceiros, incluindo a violação pelo MERCHANT de qualquer propriedade intelectual ou apropriação indevida de qualquer direito ou segredos comerciais de propriedade de qualquer pessoa ou entidade. Estas obrigações subsistirão após a resolução contratual.

2.8 - Intransferibilidade

2.8.1. O acesso à plataforma do PLIPAG é personalíssimo ao MERCHANT e não pode, em hipótese alguma, ser transferido, alugado, emprestado, sub-licenciado ou transferido para terceiros. Qualquer tentativa de transferência, em violação desta disposição, será nula e de nenhum valor ou efeito.

3 - Alterações nos termos e aplicabilidade

Alteração ou emenda

3.1. PLIPAG poderá modificar ou alterar os termos, amplamente acessível pela plataforma. A alteração das condições e termos de uso serão notificadas pela própria plataforma ou por e-mail.

3.1.1. O MERCHANT será considerado como tendo aceito a qualquer modificação ou alteração por sua decisão de continuar usando a plataforma, vigorada a partir da data informada ou, caso não informada, vigorada imediatamente.

Severidade

3.2. Se qualquer disposição destes termos for considerado inválido ou ineficaz em relação a uma das partes, o restante destes termos, ou a aplicação de tal disposição para fins diferentes daqueles para os quais as pessoas é considerada inválida ou inexequível, não é afetada e cada remanescente disposição destes termos é válida e aplicável em toda a extensão permitida por lei.

Acordo integral

3.3. Estes termos, incluindo os documentos aqui incorporados por referência, constituem o contrato no que diz respeito ao uso da licenciada plataforma e substitui todos os entendimentos anteriores ou contemporâneos relativos a esta matéria.


Dúvidas?

Se você ainda tiver alguma dúvida sobre os serviços que o PLIPAG oferece ou sobre como trabalhamos, entre em contato conosco pelos meios oferecidos no site ou na plataforma.


Obrigado por ler nossos termos. Esperamos que você aproveite o PLIPAG!